O Direito das Sucessões está disposto no Código Civil, sendo ele o conjunto de normas que estabelecem como será a transferência dos bens e direitos do falecido aos seus herdeiros.

A sucessão é realizada em decorrência de lei ou de testamento. A sucessão que ocorre em virtude da lei é chamada de  sucessão legítima. Por sua vez, à sucessão em decorrência de testamento dá-se o nome de sucessão testamentária.